Política

Grupo de médicos faz representação junto ao CNJ contra decisão que proíbe retorno as aulas no RJ

Documento foi protocolado ontem (13) e mostra a clara interferência do poder Judiciário no Executivo

Inconformados com a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, através de liminar deferida pelo juiz Elísio Correa de Moraes Neto, o qual determinou que o retorno às aulas presenciais, previstas para hoje (14) ocorra somente após a vacinação de professores e alunos ou após estudo técnico que garanta a inexistência de risco de contágio na retomada. Sob o protocolo nº 282796, de 13/09/20, um grupo de médico fez uma representação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra decisão do Magistrado.

No documento os médicos argumentam que conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, que teve o Ministro Alexandre de Moraes como relator da ADPF 672 DF, cabe aos Estados e Municípios determinar as medidas de prevenção da pandemia, que neste caso não está sendo respeitada.

“A decisão acima mencionada da Justiça do Trabalho caracteriza exacerbado ativismo judicial, que em verdade está destruindo o nosso sistema jurídico. Quando o Judiciário passa a intervir em tudo, a insegurança jurídica prevalece. Não cabe a órgãos de Justiça substituírem-se a administradores, assumindo papel que não é seu.

É preciso respeitar a discricionariedade das decisões de chefes do Poder Executivo, não sendo válida a invasão por órgãos de Justiça em esfera de competência constitucional alheia, que devem respeitar. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos está estritamente adstrito à análise da legalidade, fugindo ao seu controle os aspectos de oportunidade e conveniência que correspondem ao mérito administrativo”.

Outro argumento contra a decisão é sobre a impossibilidade de haver risco zero de contágio e morte por vírus:

“Se fosse assim, os juízes deveriam proibir o sexo entre os cidadãos até a descoberta da vacina para a AIDS? Por acaso há estudo duplo-cego e randomizado que diz ser melhor deixar as escolas fechadas e os bares e cinemas não?

Educação é atividade essencial! No momento em que houve permissão de abertura pelos órgãos legitimados (Executivo – eleitos pelo povo, representantes da vontade popular) de bares, academias, comércio, cinemas, etc, não há razão sanitária que justifique a continuidade de fechamento de atividade essencial (escolas). Por sinal, em vários países as escolas já foram reabertas e só fecham pontualmente (escola específica), quando detectam a transmissão sem controle em determinadas escolas”.

Em outro trecho da representação, os médicos alertam sobre questões graves que a decisão de manter as Escolas fechadas podem causar, como os problemas socioemocionais e psiquiátricos, além da questão nutricional entre os mais vulneráveis:

“Salientamos a necessidade de sociabilização das crianças e adolescentes para a proteção da saúde mental. O distanciamento social com as escolas fechadas causará grande impacto no desenvolvimento socioemocional e está levando ao aumento expressivo das doenças psiquiátricas, como transtornos de ansiedade, depressão e suicídio, os quais se reverberarão ao longo da vida. Além do impacto na saúde física, pela importância da alimentação saudável na escola, em especial para as crianças em situações de vulnerabilidade, assim como a importância da atividade esportiva. O distanciamento social está levando por um lado à carência nutricional, também ao sedentarismo e ao aumento da obesidade, entre outras doenças. Portanto, é imperioso a atenção criteriosa ao fato da persistência do fechamento da escola no impacto negativo na saúde mental e física das crianças e adolescentes”.

A representação é finalizada com a famosa frase de Ruy Barbosa:

“A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer. ”

Subscrevem o documento os seguintes médicos:

1. Ana Camila Gandolfi – CRM/SP 133.791
2. Ana Laura Bastos da Costa Kawasaka – CRM/SP 129.144
3. Anderson Castelo Branco – CRM/BA 15.325
4. Arlete Daltro de Oliveira – CRM/SP 91.039
5. Augusto Frederico de castro Sá Barretto – CRM/BA 14.735
6. Camila Benatti Galceran de Canopo – CRM/SP 125.809
7. Camila Hobi Moreira – CRM/SP 128.892
8. Carlos Anovazzi Filho – CRM/SP 91.747
9. Celso Henrique Scacchetti de Almeida – CRM/SP 101.386
10. Cristiane Camargo Omae – CRM/SP 129.188
11. Cristiano Nonato Madureira Lucena – CRM/BA 14.541
12. Daniela Barão Varalda – CRM/SP 91.575
13. Débora Lucas Ribeiro Queiroz – CRM/PA 9.788
14. Fernanda Martins Viana – CRM/SP 100.463
15. Gabriela Murteira Pinheiro Bandeira – CRM/SP 146.993
16. Giana Martins Campoi – CRM/SP 113.427/SP
17. Guili Pech – CRM/RJ 52-86.323-8
18. Liris Delma de Lima e Silva Azevedo – CRM/SP 70.625
19. Lívia Fioriti médica – CRM/SP 111.796
20. Luana Barbosa Magalhães – CRM/SP 161.441
21. Luciana Nocera – CRM/SP 94.137
22. Maria Regina de Paiva Arruda – CRM/SP 71.227
23. Michel Dracoulakis – CRM/SP 101.918
24. Paula Nocera – CRM/SP 100.491
25. Paula Rosana Godel Voss Médica – CRM/PR 16.006
26. Paulo Roberto Tavares Gomes Filho – CRM/BA 14.580
27. Priscila Araujo Spiandorin – CRM/SP 130.917.
28. Roberta de Almeida Pernambuco – CRM/SP 91.329
29. Thais do Amaral Carneiro Cunha – CRM/SP 95.307

Segue o link da íntegra do documento:
Representação médicos – CNJ 13-09-2020

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Adriano de Oliveira Barros

"Liberal Conservador", graduado em Administração de Empresas, possui extensão em Relações Internacionais e Planejamento Estratégico orientado ao setor público. Apaixonado por Filosofia, História, Música e Literatura. "Si hortum in biblioteca habes deerit nihil".

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