Política

STF por intermédio de Alexandre de Moraes (comedor de lagosta) coloca em risco a democracia no Brasil

Inquérito ilegal mantido pelo "covarde" Alexandre de Moraes persegue críticos da instituição

A Polícia Federal esteve hoje (27/5) as 6h43, na sede do Terça Livre em Brasília e apreendeu celulares e computadores do veículo e do jornalista Allan dos Santos.

Trata-se do “inquérito das Fake News“, um inquérito ilegal do STF.

O jornalista Allan dos Santos está incomunicável e a equipe se esforça para fazer o Boletim da Manhã hoje no mesmo horário de sempre.


Censura à liberdade de expressão: A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quarta-feira (27) 29 mandados de busca e apreensão sob ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

São alvos da perseguição da Suprema Corte o jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RIO), o empresário Luciano Hang, além do humorista Rey Bianchi.

O inquérito nº 4.781 é inconstitucional e em fevereiro deste ano Allan já havia entrado com representação contra o STF  em razão das ilegalidades cometidas neste inquérito conhecido como “Inquérito das Fake News”, que investiga supostos “crimes contra a honra dos ministros”.

A representação de Allan, endereçada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos ou “Pacto de São José da Costa Rica”, que afirma:

Em síntese o que se vê, é de um lado um jornalista, pretendendo ver reconhecido o seu direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, de outro lado, a cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, constrangendo a livre manifestação do pensamento em prol de sua reputação e utilizando-se do Poder do Estado para tanto, mesmo havendo nítido abuso de poder.

A simples abertura do IP 4.781 constitui uma ilegalidade flagrante. Sua mera continuidade afigura renovadas violações as liberdades e direitos fundamentais. Com efeito, os riscos de que novas formas de censura e ofensas a livre manifestação de pensamento e a própria liberdade de imprensa estão mais do que latentes com intimação para que o Denunciante preste depoimento às cegas.


Em 16 de abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao relator do inquérito “promovendo o arquivamento” do Inquérito da Censura.

O Inquérito 4.781 foi aberto de ofício pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar “ataques” ao tribunal feitos em redes sociais. Foi o próprio ministro quem o entregou a Alexandre de Moraes.

Para Raquel Dodge, não foi delimitado o alvo da investigação, nem tampouco os alvos das apurações. No ofício, a ex PGR explicou que não havia sentido um inquérito para investigar ataques ao STF tramitar no próprio tribunal.

“Note-se que a competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso”, escreveu.

Mas, Alexandre de Moraes considerou o pedido de Dodge “genérico”: “Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da PGR, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, disse, no despacho.

Em seu ofício, Raquel Dodge enfatizou a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito.

“O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Sobre o caso

Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era “apurar responsabilidade sobre notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.


Inquérito de Alexandre de Moraes só mira em figuras da direita

O Inquérito das “Fake News” ou Inquérito da Censura, só mira, até agora, personalidades da direita brasileira.

A Polícia Federal, a mando do ministro do STF, Alexandre de Moraes, cumpre 29 mandados de busca e apreensão contra deputados federais, jornalistas, ativistas, empresário e até humoristas de direita e alinhados com o presidente Jair Bolsonaro.

Até agora, já foram alvo da perseguição o jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, os deputados estaduais Douglas Garcia e Gil Diniz, o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RIO), os deputados federais Bia Kicis e Carla Zambelli, Daniel Silveira, Filipe Barros, Luiz Phillpe de Orleans e Bragança, empresário Luciano Hang, além do humorista Rey Bianchi.

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