Política

Velhos problemas Constitucionais batem à porta

Conflito entre poderes influencia nas ações governamentais de combate ao coronavírus

Em qualquer democracia liberal que se preze, os direitos naturais inerentes ao ser humano como o direito à vida, a liberdade individual, a livre iniciativa e a inviolabilidade da propriedade privada são princípios basilares para a limitação do poder do Leviatã contra seus concidadãos.

Uma constituição federal que garanta um mecanismo de pesos e contrapesos é imprescindível para harmonizar e equilibrar os poderes executivo, legislativo e judiciário a fim de atender as demandas da sociedade; portanto, em um sistema democrático, se um poder usurpa o outro, consequentemente a democracia perde sua essência e é degenerada.

Em tempos de pandemia, fica evidente a importância de um sistema constitucional devidamente ordenado, coeso e seguro para o pleno desenvolvimento das ações governamentais. Contudo, o que vemos em terras tupiniquins é uma verdadeira torre de Babel.

A decisão tupiniquim

Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) foi provocado pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6341 a deliberar de quem é a competência para determinar o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção por portos e rodovias. A decisão foi a favor dos estados e municípios, cabendo ao governo federal somente definir sobre serviços e atividades de interesse nacional. Ou seja, temos um Federalismo fake, afinal, os deuses do Olimpo de nossa suprema corte garantem aos governadores e prefeitos a autonomia para serem irresponsáveis com o dinheiro público sem arcarem com o ônus de suas decisões.

covidão já está aí, e assim, a conta disso tudo fica para a União, ou melhor, para mim e para você, visto que o “Estado” não produz riqueza, apenas recolhe os impostos daquilo que nós produzimos. Para entendermos o porquê desta miscelânea político-jurídica, é necessário nos voltarmos para aquilo que nas palavras do Doutor Miguel Reale – grande pensador e jurista brasileiro – “é a raiz maior de muito dos nossos males”: a lei magna brasileira de 1988.

Os erros na Constituinte

Em um dos textos que compõem seu livro Crise do capitalismo e crise do Estado, extraído de uma palestra proferida no Conselho de orientação Política, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre reforma política, o jurista aponta que a “Assembleia Nacional Constituinte havia preparado tudo para um regime parlamentarista”. Porém aos 45 minutos do segundo tempo “grupos políticos do tipo centrão” alteraram o sentido das deliberações da constituinte, mas sem as devidas correções sobre a competência do Legislativo e, inesperadamente aderiram ao sistema presidencialista.

Isso resultou numa constituição Frankenstein, que se fôssemos seguir a rigor seus ritos, muitos atos do presidente da república não poderiam ser praticados “sem a prévia autorização do Congresso Nacional, por serem atos de um primeiro-ministro em sistema parlamentarista”. Será que é por isso que Rodrigo Maia se acha o primeiro-ministro do Brasil? Reale sintetiza este imbróglio da seguinte maneira:

“Na realidade, estamos sendo governados por uma constituição que entra em eclipse toda vez que a lógica política ou o interesse fundamental assim o exige. Essa é a realidade. Essa é a situação real do país. Não temos, em matéria de estruturação política, e em outras mais, um texto constitucional, mas tudo se passa numa espécie de Commom Law oportunista para atender as circunstâncias. São usos e costumes que vão se substituindo, segundo o jogo de interesses e as necessidades ocasionais que surgem no país…”

Mais adiante no texto, o jurista toca no problema das intervenções constantes do STF: “Esta é outra coisa que caracteriza o senso político nacional, julgando-se que basta colocar algo na lei para que desde logo se torne realidade. Foi o que aconteceu na Constituição de 1988: nela se pôs tudo o que passou pela cabeça dos constituintes. Como tudo se torna constitucional, temos uma crise no Supremo Tribunal Federal, que é obrigado a se manifestar sobre problemas sem qualquer relevância”.

A Urgência de uma reforma política

Pois bem, diante das observações apontadas neste ensaio, fica latente a urgência de uma reforma política que abarque amplamente a Constituição Federal, a fim de corrigir problemas estruturais de nosso sistema político. Porém, perdoem-me o ceticismo, é difícil vislumbrar no horizonte essas reformas sendo pautadas pelos atuais presidentes de nossas casas legislativas. Então, creio que esses problemas, infelizmente, perdurarão por mais algum tempo.

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Adriano Barros

"Liberal Conservador", graduado em Administração de Empresas, possui extensão em Relações Internacionais e Planejamento Estratégico orientado ao setor público. Apaixonado por Filosofia, História, Música e Literatura. "Si hortum in biblioteca habes deerit nihil".

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